Legislação

Os Estudos de Inventário são norteados por ampla legislação, destacando-se as referentes a Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Direitos Minerários e Proteção de Populações Indígenas e Tradicionais. Considera, também, os Comitês de Bacias Hidrográficas existentes e concessões para empreendimentos do setor elétrico.